A democracia não é a arte de agradar a todos. Pelo contrário, o verdadeiro Estado Democrático de Direito nasce justamente do compromisso em impor limites ao poder, mesmo quando este emana da maioria. Em um momento histórico em que se espera que o Estado resolva tudo e atenda a todos, é preciso coragem para lembrar que governar também é dizer “não”.
Os direitos fundamentais não são autorizações para ilimitadas prestações estatais, mas princípios que funcionam como parâmetros de limitação e orientação à atuação do poder público. Como sustenta Robert Alexy[i], tais princípios devem ser compreendidos como mandamentos de otimização, a serem ponderados por meio de uma argumentação racional, especialmente quando entram em colisão com outros direitos ou com a própria escassez de recursos. E é exatamente essa lógica que exige dos gestores públicos responsabilidade na aplicação de recursos limitados – uma lição que aprendi tanto nos bancos acadêmicos quanto na prática da gestão pública.
Tomemos como exemplo os recentes debates sobre a distribuição de emendas parlamentares e os projetos de universalização de benefícios. Não raro, tenta-se impor ao Estado encargos sem previsão orçamentária ou estudo de impacto. O resultado é previsível: promessas populistas substituem soluções sérias.
No Brasil, onde a presença do poder público é vital em regiões remotas, ao mesmo tempo em que a sociedade se vê asfixiada por impostos excessivos e barreiras ao empreendedorismo, esse debate adquire urgência singular. A afirmação de direitos precisa ser compatível com a capacidade de entrega do Estado. Não há virtude em prometer o inalcançável. A verdadeira justiça social nasce do respeito à realidade e à responsabilidade moral.
O gestor que diz “não” não é insensível. Pode ser, na verdade, o único sensato. É nesse espírito que devemos compreender o papel da administração pública: menos como provedora onipotente, mais como garantidora de um pacto social viável, juridicamente embasado e moralmente sustentável.
[i] Fonte: ALEXY, Robert. Constitucionalismo discursivo. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
Daniely Henschel
Advogada com sólida experiência em Direito Público e Agronegócios. Especialista em Gestão Pública e em Direitos Humanos e Cidadania, mestre em Agronegócios.
